Brasileiro em Portugal: como fica o INSS e a aposentadoria

Existe acordo de previdência entre Brasil e Portugal?

Sim. O Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre Brasil e Portugal foi assinado em 7 de maio de 1991 e promulgado pelo Decreto 1.457/1995. Ele foi atualizado por um Acordo Adicional, promulgado pelo Decreto 7.999/2013, que ampliou as regras de deslocamento e de acesso a alguns benefícios.

Os dois países também fazem parte da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social (Decreto 8.358/2014). Ela é útil para quem trabalhou em três ou mais países signatários, como Brasil, Portugal e Espanha, porque permite somar períodos cumpridos em todos eles.

O tempo de INSS se perde quando eu me mudo para Portugal?

Não. As contribuições feitas ao INSS continuam registradas no CNIS e podem ser usadas no futuro, seja para uma aposentadoria só com regras brasileiras, seja somadas ao tempo português por meio da totalização.

O que muda é a filiação: quem passa a trabalhar em Portugal fica, em regra, sujeito apenas à legislação portuguesa e contribui para a Segurança Social de lá (art. 4 do acordo). A exceção é o trabalhador deslocado temporariamente por empresa brasileira, que pode continuar vinculado ao INSS. Esse caso é explicado no artigo sobre expatriados e certificado de deslocamento.

Como o tempo em Portugal conta para a aposentadoria no Brasil?

Pelo art. 9 do acordo, os períodos de seguro cumpridos nos dois países são totalizados para os benefícios de invalidez, velhice e morte. O acordo com Portugal tem uma particularidade: ele também prevê a totalização para a aposentadoria por tempo de serviço, desde que o período em Portugal corresponda a atividade profissional efetiva.

Na prática, cada país verifica o direito somando os dois tempos e calcula o valor considerando somente os períodos cumpridos sob a sua própria legislação (art. 11). Do lado brasileiro, a renda pro rata pode ficar abaixo do salário mínimo (art. 35, § 1º, do Decreto 3.048/1999).

Um detalhe relevante do art. 12 do acordo: se a soma das pensões dos dois países não alcançar o mínimo fixado no país em que o beneficiário mora, a diferença até esse mínimo fica por conta do país de residência.

Vale a pena continuar contribuindo para o INSS morando em Portugal?

Pode valer, mas depende do caso. Desde o Decreto 10.410/2020, o brasileiro residente ou domiciliado no exterior pode contribuir ao INSS como segurado facultativo (art. 11, § 1º, X, do Decreto 3.048/1999), inclusive quando também contribui em país com acordo.

Pontos que costumam pesar na decisão:

• quanto tempo já existe no CNIS e quanto falta para os requisitos brasileiros;
• se a pessoa pretende voltar ao Brasil ou se aposentar em Portugal;
• a idade, porque a totalização pode bastar para cumprir a carência sem novas contribuições;
• o valor que se quer manter na média brasileira, já que contribuições facultativas entram no cálculo;
• se os meses pagos como facultativo vão coincidir com meses de contribuição em Portugal, que na totalização contam uma só vez.

Em muitos casos, a totalização já cumpre o papel que a contribuição facultativa cumpriria. Em outros, manter o INSS ajuda a garantir uma regra ou um valor. Por isso, a decisão merece simulação.

Quando posso me aposentar em Portugal?

A pensão de velhice portuguesa exige, em regra, a idade normal de acesso, que é atualizada todos os anos conforme a esperança de vida e hoje fica acima de 66 anos, e um prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações. Com o acordo, o tempo brasileiro pode ajudar a cumprir esse prazo.

As regras portuguesas (idade, cálculo e eventuais antecipações) devem ser conferidas na Segurança Social no momento do pedido, porque mudam com frequência.

E a aposentadoria no Brasil?

No INSS, a aposentadoria por idade exige, em regra, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição (20 anos para homens filiados depois de 13/11/2019). Quem já tem os requisitos só com o tempo brasileiro recebe pelas regras nacionais, sem cálculo proporcional.

Recebo aposentadoria do INSS e vou morar em Portugal. O que muda?

O benefício continua sendo pago a quem se muda para Portugal (art. 6 do acordo). Alguns cuidados práticos:

• informar o novo endereço e a forma de pagamento (no Brasil ou no exterior) ao INSS;
• fazer a comprovação de vida anual, que para quem mora fora pode ser feita por consulado ou outros meios aceitos pelo INSS;
• verificar o tratamento do imposto de renda no Brasil e em Portugal antes da mudança.

Como pedir a aposentadoria com o tempo dos dois países?

1. Confira o CNIS e corrija vínculos, salários e lacunas antes de qualquer pedido.
2. Reúna o histórico português: número de identificação da Segurança Social (NISS) e extrato de carreira contributiva.
3. Faça o pedido no país onde mora. No Brasil, o requerimento é feito pelo Meu INSS, com o formulário BR/PT-7. Em Portugal, o pedido é apresentado à Segurança Social.
4. Acompanhe a troca de informações entre os organismos de ligação: no Brasil, a Agência de Acordos Internacionais do INSS em São Paulo; em Portugal, o Centro Nacional de Pensões.

Documentos portugueses podem exigir formalidades específicas, e diferenças de nome (por exemplo, sobrenomes de casada) costumam gerar exigências.

Conclusão

Mudar para Portugal não apaga o tempo de INSS. O acordo Brasil-Portugal soma os períodos dos dois países para aposentadoria, invalidez e pensão por morte, e cada país paga a parte correspondente ao seu tempo.

A decisão mais importante costuma ser o que fazer com as contribuições no Brasil durante a vida em Portugal. Ela depende da idade, do tempo já acumulado e de onde a pessoa pretende se aposentar, e por isso vale ser tomada com os dois históricos em mãos.